1. Definição Tática
O fracionamento de despesas ocorre quando a Administração Pública divide uma compra ou serviço que deveria ser realizado de uma só vez (ou em parcelas dentro de um mesmo certame) em diversas contratações menores.
O objetivo primário dessa tática é manter o valor de cada contratação individual abaixo do limite legal estabelecido para a Dispensa de Licitação em razão do valor (Art. 75, I e II da Lei 14.133/2021).
Ao fazer isso, o gestor foge do rito competitivo, da publicidade ampla e, frequentemente, direciona o contrato para empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico ou a "laranjas".
2. Modus Operandi e Vetores
A execução desta tipologia geralmente se aproveita de falhas propositais no planejamento anual de contratações. As justificativas oficiais nos autos costumam alegar "necessidade emergencial não prevista" ou "demandas pontuais de diferentes secretarias".
- Pulverização Temporal: Múltiplas dispensas de licitação para o mesmo objeto espaçadas em curtos períodos (ex: compra de material de expediente a cada 45 dias).
- Desmembramento de Objeto: Contratação de serviços complementares separadamente (ex: contrata a pintura do prédio em uma dispensa, e a troca do piso em outra, quando deveriam compor a mesma obra).
- Rodízio de CNPJs: Contratação sequencial de empresas diferentes que, ao cruzar dados, possuem o mesmo quadro societário, endereço ou contador.
Red Flags (Sinais de Alerta)
Ao analisar extratos de Diários Oficiais ou Portais de Transparência, crie filtros para os seguintes padrões:
- Valores de contrato fixados exatamente no limite máximo legal ou muito próximos dele (ex.: R$ 59.900,00 quando o limite é R$ 59.906,02). Nesse caso, se for constatada uma quantidade significativa dessas ocorrências, deve-se encaminhar denúncia conjunta à ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado e ao auditor responsável, pois tais situações deveriam ser auditadas — e não foram.
- Soma de empenhos no mesmo exercício financeiro, para a mesma dotação orçamentária, que ultrapasse o limite de dispensa.
- Empresas recém-criadas vencendo múltiplas dispensas consecutivas em municípios vizinhos.
- Contratações por Prefeituras, Autarquias municipais ou empresas públicas: se houver irregularidades visíveis, isso tende a ser um indício mais forte do que em entes estaduais ou federais.
3. Contramedidas e Autodefesa
Para servidores que atuam no controle interno, emissão de pareceres ou pregoeiros, a pressão para validar fracionamentos costuma ser alta. O protocolo abaixo visa criar um lastro probatório de discordância.
Protocolo de Divergência Escrita
Exija e documente a ausência do Plano de Contratações Anual (PCA). Ao receber um pedido de dispensa, anexe aos autos uma pesquisa extraída do sistema contábil demonstrando quanto já foi gasto no exercício com aquele mesmo elemento de despesa.
A arte da divergência baseia-se em atestar a soma aritmética matemática dos gastos anteriores de forma fria, transferindo o ônus da decisão e a responsabilização legal exclusivamente para a autoridade superior que assina a homologação.